AREsp 1971719 - DECISAO

AREsp 1971719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, foi aplicada majoração de 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.