AREsp 1970294 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice relativo à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO NEY ALMEIDA e outra; Agravado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
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Parties
PAULO NEY ALMEIDA e outra
Agravante
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice relativo à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoram-se os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: embargos à execução, opostos por PAULO NEY ALMEIDA e outra, em face deAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ARESP de PAULO NEY ALMEIDA e outra: a parte agravante limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente, o seguinte óbice:i) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais)os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.