AREsp 1905984 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo assentou fundamento suficiente relativo ao termo inicial da prescrição — vinculado ao acordo parcelado e à legislação estadual — que não foi impugnado no Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF; admitir o pedido exigiria reexame de fatos, provas e análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição Qüinqüenal, Termo Inicial Da Prescrição Em Acordo Parcelado, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impossibilidade De Exame De Lei Local (súmula 280/stf), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Prescrição Qüinqüenal Termo Inicial Da Prescrição Em Acordo Parcelado Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impossibilidade De Exame De Lei Local (súmula 280/stf) Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo assentou fundamento suficiente relativo ao termo inicial da prescrição — vinculado ao acordo parcelado e à legislação estadual — que não foi impugnado no Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF; admitir o pedido exigiria reexame de fatos, provas e análise de lei local, o que é inviável em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.