AREsp 1979529 - DECISAO

AREsp 1979529 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARIO LUCIO DO NASCIMENTO; Agravante: MATILDE MARQUES VASCONCELOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARIO LUCIO DO NASCIMENTO

Agravante

MATILDE MARQUES VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ e discussão sobre a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.