AREsp 1890748 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ARITAMAR MENDONÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III Do CPC
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso III Do CPC

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Parties

ARITAMAR MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC à hipótese de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno