AREsp 1962644 - DECISAO

AREsp 1962644 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARSICO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

JOSE CARLOS MARSICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.