AREsp 2014304 - DECISAO

AREsp 2014304 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CLAUTO FERNANDES MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 518/stj E 13/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 518/stj E 13/stj

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Parties

CLAUTO FERNANDES MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência processual da impugnação genérica ou omissa (não conhecimento do agravo)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.