AREsp 1935792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento de intempestividade constante na decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; foram também apontadas intempestividade e ausência da cadeia de procurações como vícios impeditivos do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA TROESCH; Agravante: SHIRLEY DA SILVA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmulas/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Intempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA TROESCH

Agravante

SHIRLEY DA SILVA FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  3. 3 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento de intempestividade constante na decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; foram também apontadas intempestividade e ausência da cadeia de procurações como vícios impeditivos do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental