AREsp 1921457 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Rosa Sampaio Pinto Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rosa Sampaio Pinto Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao exame de dissídio jurisprudencial
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não merece provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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