AREsp 1954370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento de instância, invocada sob a égide da Súmula 281/STF); diante do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, a ausência de ataque específico aos fundamentos impede o...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Assistência Judiciária
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf Assistência Judiciária

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Parties

ALEXANDRE MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento de instância, invocada sob a égide da Súmula 281/STF); diante do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, a ausência de ataque específico aos fundamentos impede o conhecimento do recurso por analogia.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.