AREsp 1952347 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia também é obstada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia também é obstada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido