AREsp 1876929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais e...

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Parties
Agravante: Fausto Paulo Cavalheiro - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Fausto Paulo Cavalheiro - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais e regimentais indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo em recurso especial