AREsp 1966882 - DECISAO

AREsp 1966882 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão foi mantida diante da aplicação da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ sobre negativa de cobertura de plano de saúde em urgência/emergência
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão foi mantida diante da aplicação da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 17% em favor do patrono da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade.