AREsp 1942303 - ACORDAO
Por não ter a agravante rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo Interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
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- Parties
- Agravante: Claudete da Silva Terra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
Claudete da Silva Terra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do Agravo Interno por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo Interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Defende Claudete da Silva Terra em suma: A dependência entre a Agravante e o falecido não era somente monetária, mas também sentimental, pois cuidou e zelou por sua saúde até o momento de sua morte. Ou seja, apesar de separados, viveram praticamente juntos até o seu óbito. Impugnação às fls 409-421, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. 2. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11 de novembro de 2021. A parte, para ver seu Recurso Especial não admitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Sem razões para modificar o decisum presidencial. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.