AREsp 1913706 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicando julgados contemporâneos em sentido diverso, sendo incabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7)...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicando julgados contemporâneos em sentido diverso, sendo incabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.