AREsp 2014042 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: ITSOO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
ITSOO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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