AREsp 1953917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade referente ao não cabimento do recurso especial para reexame do contexto fático-probatório, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOÃO LACERDA ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JOÃO LACERDA ALMEIDA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade referente ao não cabimento do recurso especial para reexame do contexto fático-probatório, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno