AREsp 1955883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não comportou conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não comportou conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Permanecer incólume a decisão recorrida