AREsp 1958703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negar provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade do...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negar provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade do óbice invocado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.