AREsp 1856450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas e repetição do recurso são insuficientes, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FÓRUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

FÓRUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 exigência de contextualização mínima para impugnar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas e repetição do recurso são insuficientes, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.