EAREsp 1917120 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus legal do recorrente previsto no art. 932 do CPC e no regimento do STJ; diante de impugnação genérica aplicou-se, por analogia, a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Resolução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus legal do recorrente previsto no art. 932 do CPC e no regimento do STJ; diante de impugnação genérica aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.