AREsp 1885659 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e as disposições sobre impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KPMG Auditores Independentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KPMG Auditores Independentes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. regimentais e processuais que exigem impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e as disposições sobre impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica