AREsp 1956994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 05/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Foi determinada a majoração dos honorários recursais para 14% do valor atualizado da causa...

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Parties
Agravante: JOSEANE ALVES COELHO; Agravante: MARÇAL CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

JOSEANE ALVES COELHO

Agravante

MARÇAL CHAVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 05/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Foi determinada a majoração dos honorários recursais para 14% do valor atualizado da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 14% do valor atualizado da causa.