AREsp 1857119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não procede a alegação de que o recurso especial teria sido interposto apenas com base na alínea...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁI - SPE-LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁI - SPE-LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não procede a alegação de que o recurso especial teria sido interposto apenas com base na alínea 'a', pois constou que tinha fundamento nas alíneas 'a' e 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão atacada.