AREsp 1883271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não incidência da...

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Parties
Agravante: JACY PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

JACY PIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm a decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.