AREsp 1972959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multas Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.