AREsp 2493220 - DECISAO

AREsp 2493220 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC, e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ).

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Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (CRISTINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (CRISTINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para decidir sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC, e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se