AREsp 2514991 - DECISAO

AREsp 2514991 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MOISES BENTO GONCALVES; Agravante: MAURO ANTONIO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOISES BENTO GONCALVES

Agravante

MAURO ANTONIO MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.