AREsp 2497923 - DECISAO

AREsp 2497923 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, exige impugnação integral, sendo causa de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGÍ STICA LTDA (ICF DO BRASIL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGÍ STICA LTDA (ICF DO BRASIL LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, exige impugnação integral, sendo causa de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.