AREsp 2502050 - DECISAO

AREsp 2502050 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa ao art. 1.013 do CPC), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DENISE DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANGELA DENISE DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa ao art. 1.013 do CPC), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.