AREsp 2478601 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; por consequência, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno quanto ao dever de impugnação integral
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; por consequência, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça