AREsp 2488829 - DECISAO

AREsp 2488829 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.