AREsp 2499848 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se aplicável, majoração dos...

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Parties
Agravante: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.