AREsp 2493058 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Agravante: ELIANA FRIESE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

ELIANA FRIESE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...