AREsp 1849845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou aplicáveis as Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à validade dos cálculos, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à validade dos cálculos impugnados
  3. 3 impossibilidade de alteração do julgado quando não se impugnam especificamente seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou aplicáveis as Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à validade dos cálculos, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno