AREsp 879487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não preenchia condições de conhecimento em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211, cuja utilização não foi impugnada pela parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Nulidade por omissão/ausência de enfrentamento da tese principal (pretesa prestação jurisdicional incompleta)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não preenchia condições de conhecimento em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211, cuja utilização não foi impugnada pela parte agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido