AREsp 1840354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a sanção do § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Intempestividade, Procuração, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Intempestividade Procuração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a sanção do § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno