AREsp 1969046 - DECISAO

AREsp 1969046 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.