REsp 1948176 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e o descumprimento dos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Não Conhecida)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ (alegada pela agravante)
- 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e o descumprimento dos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment