RMS 50932 - ACORDAO

RMS 50932 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.