AREsp 1937002 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: HABITATUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
HABITATUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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