AREsp 1934960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.