AREsp 1933011 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; como não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 suficiência de impugnação genérica vs. necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; como não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.