AREsp 1925435 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que é requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A; Agravado: MARTA RODRIGUES DE AGUIAR NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

MARTA RODRIGUES DE AGUIAR NOVAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 43, § 2º, do CDC e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que é requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial