AREsp 1989304 - DECISAO

AREsp 1989304 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a UNIÃO deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em relação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a UNIÃO deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO.
  • Publique-se.