AREsp 1860265 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), além de configurar inovação recursal ao tentar apresentar impugnação específica apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), além de configurar inovação recursal ao tentar apresentar impugnação específica apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.