AREsp 1951052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na irregularidade da representação processual e na aplicação da Súmula n. 115/STJ — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE NUNES FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Justiça Gratuita Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE NUNES FERREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na irregularidade da representação processual e na aplicação da Súmula n. 115/STJ — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)