AREsp 1864265 - DECISAO

AREsp 1864265 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ, 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais, ICMS, Multa Confiscatória
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de admitir Recurso Especial com base em ofensa direta à Constituição da República

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ, 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.