AREsp 1981174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO OLIVEIRA QUINTANILHA SALGADO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO OLIVEIRA QUINTANILHA SALGADO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial foi inadmitido por este óbice
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça em face de indícios de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.