AREsp 1931044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica de impugnação é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA CELI CABRAL; Agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

REGINA CELI CABRAL

Agravante

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica de impugnação é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).